AS COMISSÕES PERMANENTES TEM POR OBJETIVO ESTUDAR OS ASSUNTOS SUBMETIDOS AO SEU EXAME, MANIFESTAR SOBRE ELES SEU JUÍZO E PREPARAR, POR INICIATIVA OU INDICAÇÃO DO PLENÁRIO, PROJETOS DE LEI ATINENTES À SUA ESPECIALIDADE. AS COMISSÕES PERMANENTES SÃO QUATRO, COMPOSTAS CADA UMA DE TRÊS VEREADORES, COM AS SEGUINTES DENOMINAÇÕES:
I. CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
II. FINANÇAS
III. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
IV. REDAÇÃO.
REGIMENTO INTERNO É A NORMA JURÍDICA QUE REGE O FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL E DO PROCESSO LEGISLATIVO. ...
Leia +MESA DIRETORA É O ÓRGÃO DIRETIVO DA CÂMARA, A QUAL COMPETE O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DIRETIVAS, EXECUTIVAS E DISCIPLINAR DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO PODER LE...
Leia +As Comissões Especiais serão constituídas a requerimento escrito e apresentado por qualquer Vereador, na hora do Expediente, e terão suas finalidades especificadas no&nbs...
Leia +AS COMISSÕES SÃO ÓRGÃOS TÉCNICOS, CONSTITUÍDOS PELOS VEREADORES, DESTINADOS, EM CARÁTER PERMANENTE OU TRANSITÓRIO, A PROCEDER A ESTUDOS, EMITIR PARECERES ESPECIALIZADOS E...
Leia +AS COMISSÕES SÃO ÓRGÃOS TÉCNICOS, CONSTITUÍDOS PELOS VEREADORES, DESTINADOS, EM CARÁTER PERMANENTE OU TRANSITÓRIO, A PROCEDER A ESTUDOS, EMITIR PARECERES ESPECIALIZADOS E REALI...
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Leia +Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:I. elaborar proposta de seu orçamento anual e ...
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